AEE (Atendimento Educacional Especializado): Conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos, organizados de forma institucional e contínua, que complementam e/ou suplementam a formação dos alunos público-alvo da Educação Especial, com vistas à autonomia e independência. É ofertado em Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) ou centros de AEE.
Barreiras: Qualquer obstáculo que impeça de alguma forma a pessoa com deficiência de acessar algum espaço, serviço ou produto.
CNE (Conselho Nacional de Educação): Órgão criado com a missão de assegurar a participação da sociedade no desenvolvimento, aprimoramento e consolidação da educação nacional de qualidade, emitindo pareceres e decidindo sobre assuntos pertinentes.
Educação Especial: Modalidade de ensino transversal a todos os níveis e modalidades, destinada ao atendimento de estudantes com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Educação Inclusiva: Princípio que busca garantir o acesso, permanência, participação e aprendizagem de todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência, TEA e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino.
Estudo de Caso: Requisito essencial para orientar iniciativas e apoiar o planejamento pedagógico, descrevendo o contexto educacional do estudante público-alvo da Educação Especial, suas habilidades, preferências, desejos e outros aspectos do cotidiano escolar.
LBI (Lei Brasileira de Inclusão) / Lei nº 13.146/2015: Diploma legal que harmoniza a legislação brasileira à Convenção Internacional de Nova York e estabelece direitos e garantias para as pessoas com deficiência, definindo o conceito de deficiência em interação com barreiras.
Libras (Língua Brasileira de Sinais): Meio legal de comunicação e expressão reconhecido no Brasil pela Lei nº 10.436/2002.
PAEE (Plano de Atendimento Educacional Especializado): Documento obrigatório e contínuo que faz parte do PPP, registrando o estudo de caso, definindo materiais e recursos, avaliando necessidades de tecnologia assistiva, profissionais de apoio e demandas para rede de proteção.
PEI (Plano Educacional Individualizado): Documento pedagógico que compõe o PPP e o PAEE, contendo o plano de acessibilização curricular e medidas individualizadas de acesso ao currículo para estudantes, como os autistas.
Pessoa com Deficiência: Aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Profissional de Apoio Escolar: Pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua nas atividades escolares nas quais se fizer necessária, excluídas técnicas ou procedimentos de profissões legalmente estabelecidas.
PPP (Projeto Político-Pedagógico): Documento que institucionaliza o atendimento educacional especializado, os serviços e adaptações razoáveis para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade.
Salas de Recursos Multifuncionais (SRM): Espaços no contexto escolar onde é ofertado o Atendimento Educacional Especializado (AEE).
TEA (Transtorno do Espectro Autista): Síndrome clínica caracterizada por deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e interação sociais, além de padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades. A Lei nº 12.764/2012 considera a pessoa com TEA como pessoa com deficiência.
Tecnologia Assistiva / Ajuda Técnica: Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.